MRA-SICAR

O Módulo de Regularização Ambiental (MRA) do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) foi lançado no dia 21 de Dezembro de 2021 e está disponível para que os proprietários/possuidores que já tiveram seus cadastros ambientais rurais analisados pelos órgãos estaduais competentes possam realizar suas propostas de regularização ambiental.

O MRA é proveniente de um processo de melhorias realizadas no módulo Programa de Regularização Ambiental (PRA) do SICAR. Com o novo sistema, o produtor rural irá declarar de que forma cumprirá os dispositivos estabelecidos pela lei, que poderá ser feito por três principais dispositivos: a recomposição da vegetação nativa na propriedade rural, a compensação ambiental das reservas legais ou a conversão de sanções administrativas emitidas até 2008.

O MRA será integrado ainda à plataforma da EMBRAPA, com informações técnicas para auxiliar os produtores rurais na regularização, seja na escolha de variedades arbóreas, ou de melhores técnicas e estratégias para sua adesão.

O resultado final da adesão ao MRA é uma proposta de regularização ambiental que deverá ser apresentada ao órgão ambiental competente para a assinatura dos Termos de Compromissos e início da efetiva adequação dos produtores rurais ao Código Florestal.

Referências

SICAR. Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. Disponível em: https://www.car.gov.br/#/saibaMaisVersaoNovaModuloCar..